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Publicada a Norma de Procedimento Fiscal 22/2026 no (DOE de 23/07/2026), que altera a Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 31 DE 09/04/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural (SPR).

A presente alteração dispõe sobre as regras para obter a Inscrição Simplificada no CAD/PRO, onde o Produtor Rural deverá comprovar sua inscrição no CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar).

E ainda, a presente alteração dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Produtor eletrônica – NFP-e, nos casos de falecimento do titular da inscrição no Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO), para fins de inventário.

Tais alterações entram em vigor a partir de 01/09/2026.

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